Política de Privacidade

Multitch App Vistoria
Última atualização: 28 de dezembro de 2025

⚖️ Aviso Legal

Este aplicativo é destinado exclusivamente ao uso por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), autorizadas a operar sob regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA).

O aplicativo não representa, não substitui e não possui vínculo direto com nenhum órgão público ou governamental.

As informações operacionais do sistema são baseadas em normativas públicas emitidas pelo DETRAN/BA, como a Portaria nº 204/2022 e Portaria nº 611/2024.

1. Introdução

Esta Política de Privacidade estabelece as regras sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais obtidos por meio do aplicativo Multitch App Vistoria, desenvolvido e operado por:

Multitch Tecnologia Ltda
CNPJ: 27.774.049/0001-58
Rua Aurelino Froes Moreira, 363, Sala 118, Buraquinho – Lauro de Freitas/BA

2. Obtenção dos Dados

O aplicativo coleta dados inseridos diretamente pelo usuário ou automaticamente durante o uso, como:

Nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail
Informações do veículo
Imagens, vídeos e geolocalização
Informações do dispositivo e IP

3. Finalidades do Tratamento dos Dados

Identificação e autenticação do usuário
Emissão de laudos de vistoria conforme normas públicas
Relatórios e auditorias exigidas por órgãos de trânsito
Comunicação com o usuário
Análises estatísticas anonimizadas
Cumprimento de obrigações legais ou judiciais

4. Compartilhamento de Dados

Os dados não serão vendidos. O compartilhamento poderá ocorrer com:

Órgãos públicos, como o DETRAN/BA
Empresas do grupo Multitch
Parceiros técnicos homologados

5. Segurança da Informação

Criptografia e conexão HTTPS
Controle de acesso e registros (logs)
Validação biométrica e facial
Servidores próprios ou terceirizados autorizados

6. Armazenamento

Os dados serão armazenados por até 5 anos, conforme o Marco Civil da Internet. Após esse prazo, poderão ser excluídos ou anonimizados, exceto quando exigido por lei.

7. Direitos do Usuário

Você pode solicitar a qualquer momento:

Acesso, correção ou exclusão dos dados
Informações sobre uso e compartilhamento
Retirada do consentimento

Contato: suporte@multitch.com.br

8. Alterações nesta Política

Esta política poderá ser modificada a qualquer momento. Mudanças relevantes serão informadas por meio do aplicativo ou dos canais de contato fornecidos.

9. Legislação e Foro

Esta política será regida pelas leis brasileiras, em especial a LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para resolução de qualquer controvérsia.

10. Glossário

APP Vistoria: Aplicativo da Multitch para emissão de laudos.
ECV: Empresa Credenciada de Vistoria.
DETRAN/BA: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Dados Pessoais: Informações que identificam uma pessoa natural.